- A promulgação das EC 51/2006 e EC 63/10 representa uma conquista, mas é preciso alcançar a vitória maior com a aprovação do projeto de sua regulamentação.O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias é considerado de relevante interesse público e possui como importante atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e do Programa Saúde da Família, que se consolidou como estratégia prioritária para a reorganização da Atenção Básica em nosso País.
Está nas mãos da presidente Dilma Rousseff a regulamentação da Emenda Constitucional 63,, que trata da criação do piso salarial nacional e estabelece as diretrizes do plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, so o Governo Federal pode fazer o encaminhamento do PL do Executivo fixando o valor do Piso Salarial Nacional para que fianalmente possa ser votado o relatório final da Comissão Especial e concretizar a regulamentação da EC 63.
fonte: acs Roberto
